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REGULAMENTO RENT PROTECTION

Este regulamento estabelece os termos e condições do produto Rent Protection, oferecido pela RENTCARS. Como este produto é uma contratação opcional da sua reserva de aluguer de veículos, os Termos e Condições gerais da RENTCARS também se aplicam, sendo este regulamento complementar, especificamente para o produto Rent Protection.

Leia atentamente todas as regras antes de contratar o produto.

O QUE É O RENT PROTECTION?
1. Rent Protection é um produto desenvolvido e oferecido pela RENTCARS para garantir ainda mais conforto e tranquilidade no seu aluguer.
2. O produto Rent Protection visa fornecer reembolso ao locatário do valor pago à empresa de aluguer de veículos (em diante apenas “Locadora”) a título de franquia do seguro contratado com a própria Locadora em caso de sinistro, observado o limite de R$10.000,00 (dez mil Reais), ou seja, você paga à Locadora o montante de franquia conforme definido no contrato de aluguer e nós devolvemos esse dinheiro, até ao limite de R$10.000,00 (dez mil Reais), diretamente na sua conta.
3. É importante esclarecer que o Rent Protection não é um seguro e, portanto, a contratação apenas dele não oferece proteção contra danos oriundos do aluguer, como colisões ou roubos, nem serviços de assistência, como reboque ou mecânico. Da mesma forma, o Rent Protection também não é um serviço de corretagem e por isso a RENTCARS não fornece nenhum conselho, serviço de consulta ou mesmo recomendações personalizadas de seguros, ainda que se trate dos serviços de seguro que as Locadoras disponibilizam na App ou Site da RENTCARS. Qualquer dúvida quanto ao tipo de seguro a ser contratado, valores de franquia, coberturas e afins devem ser tratados diretamente com a Locadora da sua escolha.
4. Como a apólice de seguros será oferecida pela Locadora, nós não conseguimos interceder perante a seguradora em casos de sinistros. Assim sendo, para garantir que você não terá surpresas desagradáveis, é importante ter estas recomendações em mente:
  1. Indique todos os condutores que podem conduzir o veículo durante o aluguer, ainda que por curtos períodos. Lembre-se que toda apólice de seguro é calculada com base em vários fatores, incluindo os condutores do veículo. Se ocorrer um sinistro enquanto o condutor que estiver conduzindo o veículo não tiver sido informado à Locadora, existe a possibilidade de a apólice de seguro ser acionada e a cobertura ser recusada e, se isso acontecer, não há como usufruir do Rent Protection.
  2. Guarde toda a documentação relativa ao sinistro, assim como toda a documentação fornecida pela Locadora com relação ao acionamento do seguro. Assim, caso tenha que tirar dúvidas ou contestar algum ponto, você estará preparado(a).
  3. Como as regras de trânsito nos diversos países são diferentes, verifique com a Locadora não apenas a documentação necessária como, ainda, eventuais procedimentos que podem e não podem ser adotados na condução de um veículo. Algumas apólices de seguro têm exceções de cobertura que podem ser derivadas de uma questão local ou cultural.
  4. Sempre informe a Locadora se você pretende fazer longas viagens que resultem em deslocamento a outro estado ou mesmo outro país, já que há seguros com limitação territorial e você pode acabar se vendo sem cobertura no meio da viagem.
  5. Sempre tire todas as dúvidas sobre coberturas, franquias, exceções e afins com a Locadora. Ainda que estas regras constem do contrato de aluguer, sempre pergunte no balcão tudo que pode não ser claro ou mesmo que você esteja inseguro. Lembre que apenas a Locadora pode te ajudar com estes pontos.
O QUE ENGLOBA E QUAIS AS EXCEÇÕES?
1. O produto Rent Protection oferece reembolso apenas para o custo da franquia cobrada pela Locadora, então custos adicionais como custos de transporte, assistência, hospedagem, honorários advocatícios e quaisquer outros, ainda que relacionados ao sinistro, não são abrangidos pelo nosso produto.
2. Como o Rent Protection visa apenas o reembolso da franquia do seguro, é importante conferir com a Locadora quais as coberturas deste seguro, já que as coberturas variam de acordo com cada uma das Locadoras, local de aluguer e outros fatores.
3. Atente-se às exclusões de cobertura da sua apólice de seguro com a Locadora. Apenas a Locadora e a seguradora que ela contrata podem definir os itens de cobertura e exclusão. Certifique-se com a Locadora que o seguro contratado cobre todas as suas necessidades e garanta que está de acordo com as hipóteses de recusa de cobertura.
4. Lembre-se que toda apólice tem hipóteses de exceção de cobertura. Por exemplo, é comum que estes seguros não cubram, dentre outras situações, os seguintes casos:
  1. Infração das leis de trânsito;
  2. Desrespeito à idade mínima ou máxima permitida;
  3. Erro de abastecimento do veículo (uso de combustível incorreto);
  4. Sinistro em localidade não coberta (cidade, estado ou país diferente daquele em que o veículo foi retirado);
  5. Falhas mecânicas devido a direção imprudente, incluindo condução sob efeito de álcool, medicamentos controlados ou outras substâncias, ainda que lícitas no local do aluguer;
  6. Danos a itens pessoais perdidos, roubados ou danificados;
  7. Responsabilidade por ferimentos a passageiros ou terceiros, o que costuma variar de acordo com o tipo de apólice escolhida;
  8. Uso do veículo em estradas não pavimentadas, o que é um ponto importante de atenção em caso de aluguer em locais de praia ou desertos;
  9. Uso do veículo para entregas ou propósitos comerciais;
  10. Condutor não indicado no contrato de aluguer como motorista adicional;
  11. Ausência de documentação válida (como carta de condução internacional).
  Esta lista é apenas exemplificativa e cita as exclusões mais comuns, não se esqueça de conferir atentamente com a Locadora, pois podem existir outras exclusões e condições no seu seguro.
5. Caso o sinistro ocorrido com o veículo não seja coberto pela apólice contratada e/ou, por qualquer razão, não gere o acionamento da franquia do seguro, o pagamento dos danos impostos ao veículo não poderá ser usado como base para o pedido de reembolso do Rent Protection, já que nosso produto se limita exclusivamente ao valor pago a título de franquia de seguro à Locadora.
6. Como a RENTCARS não tem qualquer relacionamento com a seguradora e não é parte da apólice de seguro, também não pode interceder em caso de recusa de cobertura. Assim sendo, qualquer situação neste sentido deve ser tratada diretamente com a Locadora ou com a seguradora, conforme o caso.
ELEGIBILIDADE E COMO CONTRATAR
1. Para se qualificar para contratar e utilizar o Rent Protection, os seguintes requisitos devem ser satisfeitos:
  1. Você deve contratar o aluguer de um veículo através das plataformas da RENTCARS;
  2. Nesta reserva feita com a RENTCARS, você deve incluir no seu aluguer uma das opções de seguro oferecidas diretamente pela Locadora escolhida;
  3. O sinistro deve ser uma das hipóteses de cobertura do seguro contratado com a Locadora;
  4. Deve ser feita a contratação e o pagamento do Rent Protection diretamente com a RENTCARS a qualquer momento antes da retirada do veículo com a Locadora;
  5. Para usufruir do direito de reembolso, não poderá ter sido realizado o cancelamento do Rent Protection em nenhum momento antes ou depois da retirada do veículo com a Locadora;
  6. Para usufruir do direito do reembolso, a contratação e o pagamento do Rent Protection devem refletir também eventuais mudanças dispostas no item 3.6 destes termos e condições.
2. Como o Rent Protection não oferece qualquer tipo de cobertura para sinistros, mas apenas o reembolso da franquia, para contratá-lo você deve obrigatoriamente contratar também algum seguro com a Locadora da sua escolha. Como esta facilidade tem como objetivo diminuir a sua perda com o pagamento da franquia do seguro no caso de algum sinistro com o veículo, é mandatório ter um seguro contratado com a Locadora. Já o tipo de seguro que você irá escolher deverá refletir apenas a sua necessidade no aluguer, já que o Rent Protection pode ser usado com qualquer tipo de seguro escolhido na Locadora.
3. Rent Protection tem natureza suplementar e não substitui nem altera nenhuma apólice de seguro já existente, assim como não fornece nenhuma garantia para além do reembolso do custo de franquia eventualmente pago em caso de sinistro, respeitado o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil Reais).
4. A decisão de selecionar o Rent Protection é voluntária, isto é, o seguro que você contratar com a Locadora não será afetado em nenhuma medida pela contratação do Rent Protection. Como o seguro é oferecido pela Locadora e o Rent Protection pela RENTCARS, os dois funcionam de maneira independente. Lembre-se que o Rent Protection só poderá ter efetividade para utilização uma vez que o seguro com a Locadora estiver contratado, pois tem como objetivo a cobertura da franquia de um seguro válido vinculado à reserva. Cabe ao contratante assegurar-se de que preenche esse requisito para contratação do Rent Protection.
5. A contratação do Rent Protection pode ser feita a qualquer momento entre a confirmação da reserva pela RENTCARS e a data agendada para a retirada do veículo alugado, não sendo permitida a contratação após a retirada do veículo. Caso queira contratar o produto após a confirmação da sua reserva, entre em contato por meio dos nossos canais de atendimento RENTCARS, não sendo possível a contratação com a Locadora por se tratar de um produto exclusivo da RENTCARS.
6. Caso seja realizado qualquer ajuste na reserva diretamente com a Locadora, tais como aumento ou redução de diárias, mudança na categoria do veículo etc., você deve entrar em contato imediatamente com a RENTCARS e informar estas alterações, que podem alterar também o custo do Rent Protection. Caso estas alterações não sejam informadas, o reembolso do Rent Protection será recusado por mudança no contrato de aluguer sem prévia comunicação.
REGRAS DE CANCELAMENTO
1. Você pode cancelar a contratação do Rent Protection a qualquer momento antes da retirada do veículo, lembrando que este cancelamento deve ser feito através dos canais de atendimento da RENTCARS, não sendo possível o cancelamento ou desistência da contratação com a Locadora no balcão no momento de retirar o veículo.
2. Em caso de cancelamento, o reembolso do valor pago pelo Rent Protection será realizado por meio de crédito nas próximas faturas do cartão (conforme regras de cada operadora). Nas hipóteses de a operadora de cartão de crédito não permitir a operação aqui mencionada, ou nos casos de pagamentos realizados nas demais modalidades de pagamento devidamente regulamentadas pelo Banco Central do Brasil (como boleto ou PIX), o reembolso será creditado na conta bancária do titular da reserva, não sendo permitido o crédito em contas de titularidade de terceiros.
  1. Na hipótese de a contratação do Rent Protection ter sido com cartão de crédito, o estorno deverá ser realizado pela adquirente quando possível a garantia de cancelamento da compra. No entanto, caso não seja mais possível esta ação, a fim de que o Cliente receba o reembolso dos mesmos valores dispendidos, sem perdas de eventuais flutuações cambiais, a RENTCARS entrará em contato com o Cliente, que por sua vez deverá informar seus dados bancários à RENTCARS para que seja providenciada a transferência bancária do valor total gasto no produto na moeda oficial do país de residência do Cliente, nos termos do disposto no item 5.8 deste Regulamento.
3. O cancelamento só pode ser feito pelo titular da reserva, isto é, pela mesma pessoa responsável pela contratação, a fim de que evitemos fraudes.
4. A partir do momento que o veículo é retirado, a RENTCARS já se prepara para te reembolsar o valor da franquia, caso seja necessário. Por este motivo, o serviço é considerado usufruído a partir do momento em que você pega as chaves do carro e, assim, não é possível o cancelamento após o início do aluguer.
REEMBOLSO: LIMITES, PROCEDIMENTO E PRAZOS
1. O valor a ser reembolsado ao Cliente pelo acionamento do Rent Protection será igual ao total pago a título de franquia de seguro à Locadora, sendo este reembolso limitado a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), excluídas quaisquer outras cobranças realizadas pela Locadora, tais como, mas não se limitando a taxas, multas, tarifas de mediação e quaisquer outros.
2. Caso o valor do pagamento da franquia seja superior ao limite do produto, que é de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), a RENTCARS reembolsará este montante máximo de dez mil Reais, nada mais sendo devido ao Cliente.
3. Não é permitida a solicitação de reembolso quando não houver o pagamento de uma franquia de seguro, ainda que o Cliente realize algum pagamento à Locadora, inclusive por danos ao veículo, já que nosso produto reembolsa exclusivamente valor de franquia.
4. O prazo máximo para a solicitação do reembolso da Rent Protection é de 30 (trinta) dias a contar da data de pagamento da franquia de seguro à Locadora ou terceiro por ela indicado. Ao fim deste prazo, caso o Cliente não tenha feito a solicitação ou, em tendo feito, se não houver apresentado toda documentação necessária, a RENTCARS entende que houve renúncia ao crédito pelo Cliente, reservando-se ao direito de não realizar qualquer pagamento em favor do Cliente ou qualquer terceiro.
5. Para a solicitação do reembolso o Cliente deve apresentar a seguinte documentação para análise e verificação de veracidade: (i) contrato de aluguer; (ii) cópia da carta de condução de quem estava conduzindo o veículo no ato do sinistro; (iii) relatório dos danos e eventuais imagens (se houver); (iv) fatura ou outro documento de cobrança final feita pela Locadora; (v) comprovante de pagamento do valor final cobrado pela Locadora; (vi) boletim de ocorrência ou outro documento de comunicação oficial do sinistro às autoridades.
6. A solicitação deve seguir os seguintes passos:
  - 1º PASSO: Acione o seguro contratado diretamente com a Locadora;
  - 2º PASSO: Faça o pagamento da franquia de seguro para a Locadora;
  - 3º PASSO: Encaminhe a documentação indicada no item 5.5 acima para o e-mail [email protected], respeitando o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento à Locadora;
  - 4º PASSO: Receba seu reembolso!
7. A ausência de quaisquer dos documentos listados no item 5.5 acima autoriza a RENTCARS a recusar o pagamento em razão do não cumprimento das condições deste regulamento, as quais têm força de contrato perante Cliente e RENTCARS para todos os fins de direito.
8. Independentemente de a franquia haver sido paga em moeda estrangeira ou moeda corrente nacional, o reembolso pago pela RENTCARS observará as regras abaixo:
  1. O reembolso será pago em moeda corrente nacional (Real) para Clientes residentes no Brasil;
  2. O reembolso será pago em Euros para Clientes residentes em países da União Europeia.
  3. O reembolso será pago em Dólares dos Estados Unidos da América (USD) para Clientes residentes em quaisquer outros países diferentes dos anteriormente mencionados;
9. O pagamento de que trata o item anterior observará o câmbio comercial oficial do Banco Central do Brasil para o dia em que o Cliente efetuou o pagamento para a Locadora. Não serão considerados os câmbios aplicados pelas operadoras de cartão de crédito.
10. O pagamento do Rent Protection é realizado exclusivamente na conta bancária de mesma titularidade do responsável pelo contrato do aluguer do veículo na Locadora, ainda que o condutor responsável pelo sinistro seja um dos condutores adicionais indicados no contrato de aluguer, não sendo autorizado o pagamento a quaisquer terceiros, inclusive familiares ou procuradores, a fim de evitar fraudes.
11. Como o pagamento do Rent Protection é feito por meio de transferência bancária, é necessário que a pessoa responsável pela reserva tenha uma conta bancária apta a receber esta operação.
12. Caso a Locadora, por qualquer hipótese, reembolse os custos de franquia após a solicitação do reembolso do Rent Protection à RENTCARS, esta indenização deverá ser imediatamente informada à RENTCARS, a fim de que seja cancelado o pedido de reembolso, já que não terá havido efetivo pagamento pelo Cliente.
  1. Se o reembolso pela Locadora ocorrer após o pagamento pela RENTCARS, você deverá entrar em contato para realizar a devolução deste montante à RENTCARS.
  2. Caso a RENTCARS tome ciência de reembolso pela Locadora sem que tenha havido comunicação pelo Cliente para devolução do valor pago pela RENTCARS, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, a critério exclusivo da própria RENTCARS: (i) bloquear o acesso à App e Site para novas reservas, (ii) buscar a restituição do pagamento por todos os meios legalmente previstos, (iii) incluir esta cobrança na próxima reserva feita por você na App ou Site.
PRIVACIDADE DE DADOS
1. Estamos comprometidos com a proteção das informações pessoais dos nossos Clientes. Coletamos e processamos informações conforme descrito na nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.rentcars.com/pt-pt/info/privacy.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
1. Este regulamento será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.

Regulamento Rent Protection

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